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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Junho de 2011 - 12:23
Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração.
Ação de execução de sentença arbitral. Nacionalidade. Determinação. Critério territorial.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 12 de Novembro de 2008 - 03:00
Ação anulatória de título executivo. Tribunal de contas. Competencia constitucional. Julgamento das contas da câmara municipal de abaeté. Irregularidades. Recebimento de remuneração à maior pelos vereadores.
A Constituição Federal conferiu executividade à decisão de natureza administrativa e técnico-jurídica emanada do Tribunal de Contas que, portanto, goza de legitimidade e autonomia na sua atividade fiscalizadora.
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2009 - 11:03
Competência territorial pode ser fixada a pedido dos reclamantes
O critério de fixação da competência territorial no processo do trabalho visa a facilitar o acesso
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2023 - 09:43
Para Primeira Turma, não incide Imposto Territorial Rural sobre imóvel com registro cancelado
Para o colegiado, estando a propriedade baseada em título reconhecido como nulo, não é possível cogitar a incidência do tributo, pois o fato gerador é inexistente.
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2021 - 13:34
Ausência de publicação de edital em toda a base territorial de sindicato inviabiliza dissídio coletivo
O jornal em que o edital foi publicado não circula em três cidades da base do sindicato.
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2011 - 12:53
Contrato de engenheiro que trabalhou fora do mar territorial brasileiro é regido pela CLT
embarcação petrolífera fora do mar territorial brasileiro, e uma multinacional é regido pela legislação trabalhista brasileira
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2012 - 15:20
Criação de sindicato mais abrangente na mesma base territorial não fere unicidade sindical
TRT 16-MA negou recurso do sindicato que queria anular a criação do Sintraf por entender que o princípio não é absoluto e não veda a criação de sindicato mais específico
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 15 de Julho de 2010 - 01:00
Tributário. Imposto sobre a propriedade territorial rural. Base de cálculo. Área total do imóvel.
Apelação e remessa obrigatória não providas.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 30 de Março de 2009 - 01:00
Competência territorial. Ação trabalhista decorrente de acidente do trabalho. Foro da residência do autor. Possibilidade.
competência territorial pode ser a do foro do domicílio do autor ou a do local do fato.
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2009 - 10:38
Competência em ação civil pública é definida pela extensão territorial do dano
A competência territorial para o exame de ação civil pública contra empregadores que mantêm
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2007 - 01:00
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Legislação » Decretos Publicado em 23 de Setembro de 2002 - 01:00
Decreto nº 4.382, de 19 de Setembro de 2002.
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2024 - 10:38
Loja de material de construção é multada por descumprir ordem de não abrir em feriado
Empregados de outra base territorial foram convocados para burlar determinação judicial
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 20 de Agosto de 2015 - 11:43
Recurso de Revista. Competência territorial. Ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio dos reclamantes
Local diverso da contratação e da Prestação de Serviços
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 10 de Maio de 2010 - 01:00
Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Imposto territorial rural (ITR).
Débitos referentes ao cadastro.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 18 de Abril de 2008 - 01:00
Embargos à execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Município de Curitiba.
IPTU - Progressividade de alíquota - Exercício de 1999 - Impossibilidade - Súmula nº 688 do STF - Antes da emenda constitucional nº 29/2000 - aplicação da alíquota da Lei anterior - precedente do STF.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2007 - 13:19
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2007 - 03:00
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Array Publicado em 2010-03-18T19:25:00+00:00
Legitimidade de sindicato assegura substituição de seus integrantes de todo o Estado
Quando o sindicato tem base territorial de abrangência estadual, a competência territorial será